Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
dispõe sobre a padronização de lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, incentivando a ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas por parte do Poder Executivo, empresas, instituições ou pessoas físicas no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação