Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNI-CIPAL, COM RECURSOS DO FUNDEB E/OU NA SUA INSUFICIÊNCIA, COM RECURSOS DOS COFRES DO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação