Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022
autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação