Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2021 em 18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2021
Altera a ementa e dispositivos da Lei Ordinária n.º 4422, de 28 de março de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação