Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, a Procuradoria Geral do Município a desistir de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação