Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2021
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR nº 68/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação