Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 322 de 2020 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 322 de 2020
solicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação da Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, de forma a dispensar o MEI de alvarás e licenças de funcionamento, uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação