Resumo (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 08/09/2020 - 18:00
Encerramento: 08/09/2020 - 19:32



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Claudio Roberto Kohler (Claudinho) / PP
Primeiro-Secretário: Adelar Neumann / DEM



Lista de Presença na Sessão
Adelar Neumann / DEM
Adriano Backes (Backes) / DEM
Adriano José Cottica (Cottica) / PP
Arion Augusto Nardello Nasihgil / PP
Claudio Roberto Kohler (Claudinho) / PP
Dorivaldo Kist (Neco) / DEM
Gordinho do Suco / DEM
Josoé Reinaldo Pedralli / MDB
Nilson Erno Hachmann / PL
Pedro Rauber / DEM
Ronaldo Pohl / PSD
Valdir Port (Portinho) / PL
Vanderlei Caetano Sauer (Sauer) / DEM






Expedientes
Abertura da Sessão:

Entoado hino nacional, realizado a leitura do Edital de Convocação n.º 41/2020 e aprovadas as atas n.º 40 e 41, da 28ª Sessão Ordinária e 9ª Sessão Extraordinária respectivamente

Comunicações Parlamentares:

Inscrito os seguinte edis:
Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco);
Dorivaldo Kist (Neco);
Arion Augusto Nardello Nasihgil; e
Claudio Roberto Kohler (Claudinho).

Correspondências Recebidas:

Não houve

Grande Expediante:

Encontra-se inscrito o Vereador Valdir Port (Portinho)

Intervalo Regimental:

Intervalo Regimental de 5(cinco) minutos

Leitura de Matérias:

Mensagem e Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº 23/2020, do Legislativo Municipal; Requerimentos de nºs 316 a 323/2020; Indicações de nºs 326 a 337/2020;

Ordem do dia:

- ORDEM DO DIA:

 

(VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO):

- Projeto de Lei nº 28/2020, do Executivo Municipal.

- Projeto de Lei nº 29/2020, do Executivo Municipal.

- Projeto de Lei nº 19/2020, do Legislativo Municipal.

- Projeto de Lei nº 20/2020, do Legislativo Municipal.

- Projeto de Lei nº 21/2020, do Legislativo Municipal.

 

(VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO):

- Projeto de Lei nº 24/2020, do Executivo Municipal.

- Projeto de Lei nº 25/2020, do Executivo Municipal.

 

(VOTAÇÃO TURNO ÚNICO):

- Requerimentos de nºs 316 a 323/2020.

Pequeno Expediente:

Mensagem e Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº 23/2020, do Legislativo Municipal; Requerimentos de nºs 316 a 323/2020; Indicações de nºs 326 a 337/2020;

Tribuna Popular:

Arli Neodi Costa (Pereira), diretor do SINE




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
Autor: Claudio Roberto Kohler (Claudinho)
Dispõe sobre a declaração de Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Marechal Cândido Rondon a Árvore Falsa-Seringueira, conhecida como Estrela e existente na Praça Willy Barth, e dá outras providências.
Matéria lida

Obs.: Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
2 - Requerimento nº 316 de 2020
Turno: Único
Autor: Valdir Port (Portinho)
apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal e a diretoria do SAAE empenhem esforços no sentido de realizar um estudo de viabilidade técnica, objetivando a captação, canalização e tratamento de água oriunda dos rios Rio Guaçu, Arroio Fundo, Marreco e Paraná (Lago de Itaipu), optando pelo mais viável, o que resolverá em definitivo o problema do abastecimento de água na zona urbana de Marechal Cândido Rondon, já que o lençol freático está comprometido diante da escassez de chuvas.
Matéria lida
3 - Requerimento nº 317 de 2020
Turno: Único
Autores: Arion Augusto Nardello Nasihgil, Adelar Neumann, Adriano José Cottica (Cottica), Claudio Roberto Kohler (Claudinho), Josoé Reinaldo Pedralli, Ronaldo Pohl
solicita o envio de ofício aos (às) nutricionistas da saúde pública municipal de Marechal Cândido Rondon, apresentando os cumprimentos e os agradecimentos destes Vereadores, do Poder Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, em celebração ao Dia do Nutricionista, comemorado no último dia 31 de agosto, pelo brilhante trabalho desempenhado por tais profissionais.
Matéria lida
4 - Requerimento nº 318 de 2020
Turno: Único
Autores: Arion Augusto Nardello Nasihgil, Adriano José Cottica (Cottica)
reitera a solicitação contida no Requerimento nº 289/2020 e requer ao Executivo Municipal, através do setor competente, que encaminhe todos os documentos nele solicitados, sob pena de responsabilização.
Matéria lida
5 - Requerimento nº 319 de 2020
Turno: Único
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
solicita o envio de ofício à 20ª Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Paraná, solicitando urgentes providências para regularizar o fornecimento da vacina pentavalente (DTPa-VIP/Hib) para distribuição e aplicação infantil na rede pública de Marechal Cândido Rondon.
Matéria lida
6 - Requerimento nº 320 de 2020
Turno: Único
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a realização de exames de ultrassonografia pela rede pública municipal.
Matéria lida
7 - Requerimento nº 321 de 2020
Turno: Único
Autor: Gordinho do Suco
solicita envio de Ofício ao Diretor do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja ampliada a fiscalização por parte do PROCON, em relação ao aumento abusivo dos preços praticados sobre os produtos alimentícios que compõe a cesta básica.
Matéria lida
8 - Requerimento nº 322 de 2020
Turno: Único
Autor: Ronaldo Pohl
solicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação da Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, de forma a dispensar o MEI de alvarás e licenças de funcionamento, uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Matéria lida
9 - Requerimento nº 323 de 2020
Turno: Único
Autor: Claudio Roberto Kohler (Claudinho)
apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal e os integrantes do COE avaliem a possibilidade de abertura parcial do Parque de Lazer Anita Wanderer, permitindo assim que munícipes e visitantes possam utilizar o referido espaço público durante o dia, mantendo em vigor apenas a vedação de acampar no local, a exemplo do que vem sendo praticado nos municípios de Santa Helena e de Mercedes.
Matéria lida
10 - Indicação nº 326 de 2020
Turno: Único
Autor: Valdir Port (Portinho)
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, efetue a pintura de novas faixas de pedestre no cruzamento da Avenida Irio Jacob Welp com a Rua Edwino Ohlweiler, localizado no Ana Paula, ampliando assim a segurança de todos que passam pelo referido local da cidade rondonense.
Matéria lida
11 - Indicação nº 327 de 2020
Turno: Único
Autor: Adriano Backes (Backes)
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, viabilize a construção de dois passadores e a colocação de solo-brita na estrada rural que passa em frente ao Clube de Campo Colina Verde, conforme mapa em anexo.
Matéria lida
12 - Indicação nº 328 de 2020
Turno: Único
Autor: Adriano Backes (Backes)
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, execute melhorias nas bocas de lobo existentes nas vias públicas do Bairro Barcelona, já que muitas estão sem a tampa de proteção, o que gera riscos de acidentes.
Matéria lida
13 - Indicação nº 329 de 2020
Turno: Único
Autor: Adriano Backes (Backes)
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, altere o sistema de estacionamento de veículos na esquina das ruas Marechal Deodoro e Paraná, passando de paralelo para oblíquo, o que ampliará o número de vagas para estacionamento nas proximidades da Igreja Cristã Maranata.
Matéria lida
14 - Indicação nº 330 de 2020
Turno: Único
Autor: Valdir Port (Portinho)
reitera a sugestão para que o Executivo Municipal, através do setor competente, elabore um grande projeto de revitalização da Avenida Maripá, iniciando na rotatória da bandeira e se estendendo até a rotatória localizada em frente ao Colégio Estadual Frentino Sachser, nos termos da Indicação nº 113/2018, de 12 de março de 2018, de autoria deste Vereador.
Matéria lida
15 - Indicação nº 331 de 2020
Turno: Único
Autor: Valdir Port (Portinho)
sugere para que o Executivo Municipal, através do setor competente, elabore um projeto de revitalização para ser aplicado em toda a extensão da Rua 7 de Setembro.
Matéria lida
16 - Indicação nº 332 de 2020
Turno: Único
Autor: Claudio Roberto Kohler (Claudinho)
sugere para que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize a instalação de refletores de luz junto a quadra de areia existente no Parque Ecológico Rodolfo Rieger, permitindo assim que referido espaço público também seja utilizado no período noturno.
Matéria lida
17 - Indicação nº 333 de 2020
Turno: Único
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, realize o imediato conserto ou, na sua impossibilidade, a substituição do bebedouro refrigerado instalado junto ao Aeroporto Municipal Rubem Berta, visando garantir mais conforto para os nossos visitantes, autoridades, cidadãos e servidores públicos que lá trabalham.
Matéria lida
18 - Indicação nº 334 de 2020
Turno: Único
Autores: Claudio Roberto Kohler (Claudinho), Adelar Neumann, Adriano Backes (Backes), Adriano José Cottica (Cottica), Arion Augusto Nardello Nasihgil, Dorivaldo Kist (Neco), Gordinho do Suco, Josoé Reinaldo Pedralli, Nilson Erno Hachmann, Pedro Rauber, Ronaldo Pohl, Valdir Port (Portinho)
sugere para que o Executivo Municipal elabore projeto e libere recursos que permitam o recape asfáltico de aproximadamente 80 metros da Travessa Brasília, via pública localizada ao lado da Praça Willy Barth e que permite acesso a ACEMPRE.
Matéria lida
19 - Indicação nº 335 de 2020
Turno: Único
Autor: Ronaldo Pohl
sugere para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, execute melhorias no pavimento asfáltico existente na Avenida Rio Grande do Sul, mais precisamente nas proximidades do Portal, já que os buracos e imperfeições estão causando transtornos e até mesmo prejuízos aos munícipes e visitantes.
Matéria lida
20 - Indicação nº 336 de 2020
Turno: Único
Autor: Vanderlei Caetano Sauer (Sauer)
sugere para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, execute melhorias na sinalização vertical e horizontal das vias públicas existentes no Bairro São Lucas.
Matéria lida
21 - Indicação nº 337 de 2020
Turno: Único
Autor: Vanderlei Caetano Sauer (Sauer)
sugere para que o Executivo Municipal, através do setor competente, efetue a preparação do trecho da estrada rural que liga a sede da Linha Arara até a localidade de Maracanã, com adequação nos trechos que se faz necessário para que se possa pavimentar com pedras irregulares num futuro próximo.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Adelar Neumann / DEM
Adriano Backes (Backes) / DEM
Adriano José Cottica (Cottica) / PP
Arion Augusto Nardello Nasihgil / PP
Claudio Roberto Kohler (Claudinho) / PP
Dorivaldo Kist (Neco) / DEM
Gordinho do Suco / DEM
Josoé Reinaldo Pedralli / MDB
Nilson Erno Hachmann / PL
Pedro Rauber / DEM
Ronaldo Pohl / PSD
Valdir Port (Portinho) / PL
Vanderlei Caetano Sauer (Sauer) / DEM



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 456
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A UNIFICAR ÁREAS INSTITUCIONAIS DOS FUTUROS LOTEAMENTOS EGGERS I E EGGERS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 457
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Cultura do Oeste do Paraná – AACOP, e dá outras providências.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Nilson Erno Hachmann
altera a denominação da Rua Botafogo, localizada na zona urbana do Distrito de Iguiporã, para Rua Isidoro Roque Müller, e dá outras providências.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Pedro Rauber
estabelece como essenciais as atividades das igrejas e dos templos de qualquer culto em períodos de calamidade pública no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 423
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 440
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
Aprovado
8 - Requerimento nº 316 de 2020
Turno: Único
Autor: Valdir Port (Portinho)
apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal e a diretoria do SAAE empenhem esforços no sentido de realizar um estudo de viabilidade técnica, objetivando a captação, canalização e tratamento de água oriunda dos rios Rio Guaçu, Arroio Fundo, Marreco e Paraná (Lago de Itaipu), optando pelo mais viável, o que resolverá em definitivo o problema do abastecimento de água na zona urbana de Marechal Cândido Rondon, já que o lençol freático está comprometido diante da escassez de chuvas.
Aprovado
9 - Requerimento nº 317 de 2020
Turno: Único
Autores: Arion Augusto Nardello Nasihgil, Adelar Neumann, Adriano José Cottica (Cottica), Claudio Roberto Kohler (Claudinho), Josoé Reinaldo Pedralli, Ronaldo Pohl
solicita o envio de ofício aos (às) nutricionistas da saúde pública municipal de Marechal Cândido Rondon, apresentando os cumprimentos e os agradecimentos destes Vereadores, do Poder Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, em celebração ao Dia do Nutricionista, comemorado no último dia 31 de agosto, pelo brilhante trabalho desempenhado por tais profissionais.
Aprovado
10 - Requerimento nº 318 de 2020
Turno: Único
Autores: Arion Augusto Nardello Nasihgil, Adriano José Cottica (Cottica)
reitera a solicitação contida no Requerimento nº 289/2020 e requer ao Executivo Municipal, através do setor competente, que encaminhe todos os documentos nele solicitados, sob pena de responsabilização.
Aprovado
11 - Requerimento nº 319 de 2020
Turno: Único
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
solicita o envio de ofício à 20ª Regional de Saúde da Secretaria de Saúde do Paraná, solicitando urgentes providências para regularizar o fornecimento da vacina pentavalente (DTPa-VIP/Hib) para distribuição e aplicação infantil na rede pública de Marechal Cândido Rondon.
Aprovado
12 - Requerimento nº 320 de 2020
Turno: Único
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a realização de exames de ultrassonografia pela rede pública municipal.
Aprovado
13 - Requerimento nº 321 de 2020
Turno: Único
Autor: Gordinho do Suco
solicita envio de Ofício ao Diretor do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja ampliada a fiscalização por parte do PROCON, em relação ao aumento abusivo dos preços praticados sobre os produtos alimentícios que compõe a cesta básica.
Aprovado
14 - Requerimento nº 322 de 2020
Turno: Único
Autor: Ronaldo Pohl
solicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação da Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, de forma a dispensar o MEI de alvarás e licenças de funcionamento, uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Aprovado
15 - Requerimento nº 323 de 2020
Turno: Único
Autor: Claudio Roberto Kohler (Claudinho)
apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal e os integrantes do COE avaliem a possibilidade de abertura parcial do Parque de Lazer Anita Wanderer, permitindo assim que munícipes e visitantes possam utilizar o referido espaço público durante o dia, mantendo em vigor apenas a vedação de acampar no local, a exemplo do que vem sendo praticado nos municípios de Santa Helena e de Mercedes.
Aprovado