Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019
Proíbe a autarquia e prestadora de serviços de fornecimento de água (SAAE) deste Município, de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação