Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 97 de 2020 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 97 de 2020
apresenta a solicitação dos Vereadores Claudinho e Ronaldo Pohl para que o Executivo Municipal prorrogue todos as cobranças de impostos e taxas municipais obrigatórias com vencimento entre 15 de março e 15 de junho, em razão da pandemia do Coronavírus que gerou sérios impactos na economia mundial, nacional, estadual e municipal, inclusive com fechamento da grande maioria dos estabelecimentos comerciais e, em contrapartida, visando garantir a existência de recursos para fazer frente as despesas extraordinárias na área da saúde, estes Vereadores solicitam que o Executivo Municipal elabore um projeto de lei permitindo a devolução antecipada de R$ 1 milhão de reais por parte da Câmara Municipal, destinando estes recursos exclusivamente para a Secretaria Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação