Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI Nº 5101, DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação