Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.739, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.739, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.