Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2017 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2017
ALTERA OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 026/2002, QUE TRATAM SOBRE O REGIME DE ESTIMATIVA E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN - INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 026/2002, QUE TRATAM SOBRE O REGIME DE ESTIMATIVA E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN - INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.