Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 354 de 2017 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 354 de 2017
SOLICITA O ENVIO DE OFÍCIO PARA A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESTA COMARCA PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SOLICITA O ENVIO DE OFÍCIO PARA A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESTA COMARCA PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.