Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2017 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2017

ESPECIFICA E ATUALIZA AS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS DE FISCAL FAZENDÁRIO E FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

ESPECIFICA E ATUALIZA AS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS DE FISCAL FAZENDÁRIO E FISCAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.