Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FINS DE REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO (UVC), RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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