Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 260 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Requerimento nº 260 de 2023

solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a regularização de conta bancária para o recebimento dos repasses fundo a fundo do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal, visando subsidiar a imediata implementação do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, em Marechal Cândido Rondon.

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