Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
renumera o parágrafo único e cria o parágrafo segundo no artigo 1º na Lei Municipal nº 4.922, de 26 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação