Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 4 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 4 de 2023

solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais Zeca Dirceu, Gleise Hoffmann, Sérgio Souza, Dilceu Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo, assim como para os Senadores da República pelo Estado do Paraná Oriovisto Guimarães, Flávio Arns e Sergio Moro, bem como o Governador Ratinho Júnior e a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados, apresentando o pedido para que empenhem todos os esforços possíveis, em parceria com o Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, visando a manutenção do pagamento dos royalties aos municípios que tiveram áreas alagadas para a formação do Lago de Itaipu, haja vista que Tratado de Itaipu prevê o pagamento apenas até abril de 2023, precisando ser mantido ou repactuado pela Binacional.

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