Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2022
DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DISCIPLINA AS HIPÓTESES QUE ENSEJAM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO OU ATIVIDADE ESPECIAL, NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.
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