Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), sobre o atendimento preferencial nos estabelecimentos e a inserção de placas de atendimento prioritário, incluindo o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
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