Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.232, DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DE PARTE DO LOTE RURAL N° 104/A, DO 20° PERÍMETRO DA FAZENDA BRITÂNIA, LINHA ARROIO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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