Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 389 de 2020 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 389 de 2020
solicita que o Executivo Municipal, através do setor competente, estude medidas que permitam a alteração da Lei Complementar nº 115/2018, visando regulamentar a necessidade da pavimentação asfáltica de vias públicas quando o novo loteamento margeia loteamentos antigos que não haviam recebido pavimento em suas vias.
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