Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 201 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 201 de 2020
solicita que Procurador Jurídico desta Casa de Leis exare parecer se o Processo Disciplinar nº 02/2019 pode prosseguir regularmente, com a designação de votação, uma vez que tramitou perante comissões processantes, nos moldes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e sem que tenham sido respeitadas as normas dispostas no Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, entre outras questões.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação