Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

dispõe sobre a redução dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Procurador Geral do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.

Votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação

solicita envio de Ofício ao Soldado Bombeiro Militar de Marechal Cândido Rondon, Luciano Fagundes dos Santos, contendo “Menção Honrosa” proposta pelo Vereador Vanderlei Caetano Sauer em razão do mesmo, na data de 25 de dezembro de 2019, na Praia de Caiobá (PR), em sua hora de folga, tendo observado que havia uma pessoa se afogando e, mesmo sem o equipamento próprio para salvamento, não pensou duas vezes e se lançou ao mar, junto com outro colega do Município de Cascavel, conseguindo êxito no salvamento da vítima de afogamento depois de mais de 10 minutos de tentativa.

solicita envio de Ofício ao radialista João Marcos Gomes, parabenizando-o pelos 30 anos de Rádio Difusora, comemorados recentemente.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a quitação dos débitos deixados pela Codecar, em especial os trabalhistas.

solicita que o Poder Legislativo Municipal divulgue a tramitação do Projeto de Lei nº 12/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando oportunizar à comunidade local a apresentação de sugestões e ideias a serem incluídas neste documento, assim como no vindouro Projeto de Lei que tratará da Lei Orçamentária Anual para 2021.

solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Fernando Giacobo, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo libere, através de emenda parlamentar, recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, visando a aquisição de duas enciladeiras e dois carretões basculantes para grupos de produtores rurais, a serem definidos posteriormente pela Municipalidade.

solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre as notificações de casos de dengue provenientes da rede privada de saúde.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a Dispensa de Licitação nº 31/2020, que teve como objeto a “contratação de serviços de eletricista e auxiliar de eletricista para adequação do Centro de Eventos Werner Wanderer, visando a abertura do Hospital de Campanha, para enfrentamento da emergência pública decorrente da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19)”.

solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre as justificativas existentes para não estarem sendo realizados exames médicos e laboratoriais e nem mesmo fornecido transporte para tratamento fora do domicílio, supostamente em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), bem como requer a imediata normalização dos serviços prestados pela rede pública municipal de saúde.

solicita o envio de ofício aos técnicos e auxiliares de enfermagem da saúde pública de Marechal Cândido Rondon, apresentando os cumprimentos e os agradecimentos destes Vereadores, do Poder Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, pelo brilhante trabalho desempenhado por tais profissionais, e em comemoração ao Dia Nacional do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, comemorado no último dia 20.

apresenta justificativa do Vereador Adriano José Cottica por não ter participado da sessão ordinária realizada em 18 de maio de 2020.

solicita que o Executivo Municipal procure formalizar convênios emergenciais com as 24 associações de moradores em atividade no Município de Marechal Cândido Rondon, visando o repasse de recursos mínimos que permitam a manutenção básica das atividades, inclusive pagamento de água, luz e outras despesas, já que por conta das restrições impostas em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) as mesmas estão impedidas de realizarem suas atividades, como almoços e jantares, ou mesmo eventos esportivos e sociais que normalmente geram receitas para fazer frente as despesas mensais.

solicita que Procurador Jurídico desta Casa de Leis exare parecer se o Processo Disciplinar nº 02/2019 pode prosseguir regularmente, com a designação de votação, uma vez que tramitou perante comissões processantes, nos moldes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e sem que tenham sido respeitadas as normas dispostas no Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, entre outras questões.