Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
proíbe a distinção de origem dos encaminhamentos de exames médicos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação