Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Veda a imposição de multa, aos estabelecimentos comerciais, por descumprimento de normas sanitárias relativas ao COVID-19, antes de conceder prazo para regularização e defesa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação