Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 52 de 2020 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 52 de 2020
solicita à Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon que imediatamente revogue o Artigo 5º do Ato da Mesa nº 05/2019, que limita a apresentação de proposições pelos Vereadores para cada Sessão Ordinária, em razão da manifesta inconstitucionalidade da norma por ferir a liberdade do exercício da atividade parlamentar e ir ao desencontro do interesse público municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação