Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2019 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA INDENIZAR PREJUÍZOS DE PEQUENO VALOR CAUSADOS PELO MUNICÍPIO E SEUS AGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação