Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 233 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 233 de 2019
sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que tome as medidas administrativas e legais, inclusive com a apresentação do respectivo Projeto de Lei Ordinária, visando criar um programa de isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para pessoas portadoras de câncer e diversas outras doenças graves incapacitantes, ou seus responsáveis legais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação