Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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