Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS EXISTENTES, ALTERANDO O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE
2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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