Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025

Declara inservível e autoriza a reversão do lote urbano nº 12, da quadra nº 149A, localizado na sede municipal, com área de 1.200 m2 (um mil e duzentos metros quadrados) ao Município de Marechal Cândido Rondon.

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Situação de Pauta

 

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