Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 480 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 480 de 2025
Solicita informações ao Executivo Municipal sobre a publicação simultânea de portarias de designação de gestores e fiscais de contratos em 09/10/2025, eventual apontamento do Tribunal de Contas e medidas adotadas para regularização conforme a Lei 14.133/2021.
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