Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025

Dispõe sobre a proibição de despesas que promovam ou incentivem invasões de propriedades e grupos terroristas no âmbito da Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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