Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
cria o § 3º e § 4º no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.239, de 27 de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação