Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 433 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 433 de 2025
solicito informações ao Executivo Municipal sobre a existência de legislação que assegure aos servidores públicos, pais ou responsáveis por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, conforme art. 98, § 3º da Lei n°8.112/90 atualizada pela Lei n°13.370/16.
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Situação de Pauta
Observação