Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 416 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 416 de 2025
requer informações sobre a adesão da população Regime Especial de Regularização de Incentivos Fiscais – REIF 2025, bem como os efeitos na arrecadação municipal, adequação legal e administrativa, com apresentação de relatório demonstrativo referente ao período de implantação.
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