Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Marechal Cândido Rondon.
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