Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 389 de 2017 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Requerimento nº 389 de 2017

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 47 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, VISANDO PRIORIZAR A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL E REGIONALMENTE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 47 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, VISANDO PRIORIZAR A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL E REGIONALMENTE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.