Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Solicita ao CISCOPAR estudo e implementação de sistema digital para solicitação e fornecimento eletrônico de prontuários médicos, exames e atendimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Requeiro envio de Ofício à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, solicitando informações acerca da evolução e possibilidade de formalização de contratos, por meio do Sistema de Investimento Federal do SUS InvestSUS, pelo programa Agora Tem especialistas, com instituições de saúde de Marechal Cândido Rondon para ampliação do atendimento especializado.

solicita informações sobre as ações para atendimento das recomendações do Relatório da Controladoria Geral Municipal, sobre a concessão de Função Gratificada e Gratificação por Encargo ou Atividade Especial, atendendo ao Prejulgado nº 25 do TCE-PR e ao Plano Anual de Atividades de Controle Interno de 2023.

Requer o encaminhamento de expediente ao Ministério Público do Estado do Paraná solicitando a adoção de providências e eventual instauração de procedimento investigatório acerca das constantes quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica nas propriedades rurais do Município de Marechal Cândido Rondon.

solicita ao Executivo Municipal informações sobre a previsão de substituir o atual modelo de compra dos uniformes escolares por um sistema de vale, permitindo às famílias adquirirem os uniformes no comércio rondonense, como forma de valorizar e fortalecer a economia local.

Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, o envio de cópias de notificações encaminhadas pelo sindicato SIEMACO acerca do não pagamento de funcionários terceirizados, bem como informações sobre as providências adotadas pelo Município em relação à empresa contratada.

Solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas acerca da frota e da utilização de veículos elétricos pertencentes ao Município, especialmente patinetes e quadriciclos utilizados no Distrito de Porto Mendes.

Solicita ao Executivo Municipal informações acerca de possíveis irregularidades trabalhistas envolvendo a empresa terceirizada Gocil Serviços Ltda., especialmente quanto ao atraso de salários e ausência de recolhimento de FGTS de trabalhadores terceirizados.

Solicita ao Executivo Municipal informações acerca dos repasses financeiros realizados a hospitais para atendimento de pacientes encaminhados pelo Município, bem como sobre a ausência de credenciamento com hospitais de Marechal Cândido Rondon para realização de cirurgias de urgência e prioridade, o que poderia gerar redução nas filas de espera para cirurgias e a realização daquelas prioritárias.

solicita que o Executivo Municipal e a empresa Via Campo Concessionária de Rodovias S/A estudem medidas que ampliem a segurança para quem trafega pela BR-163, especificamente no trevo de acesso ao distrito de Novo Horizonte, assim como pela via secundária da Linha Perdigão, no município de Marechal Cândido Rondon.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a Taxa de Coleta de Lixo, em especial sobre o motivo da diferença de desconto para impressão de guia através da internet ou com atendimento presencial, bem como o motivo de nivelar num único valor comércios e indústrias, independente do porte do negócio.

denomina de Estrada Rural Antônio Bendo a via pública da Linha Perdigão que permite a ligação entre a BR-163 e as proximidades do Clube Canarinho, no interior do município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.

declara de Utilidade Pública Municipal a Instituto de Apoio e Desenvolvimento e Saúde Pão da Vida (AIDSPV), e dá outras providências.

dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para atos de vandalismo contra o patrimônio público no Município de Marechal Cândido Rondon, institui mecanismos de fiscalização, controle e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.556, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O
DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA N° 339 E O
RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DA ÁREA DE
3.465,30M², PERTENCENTE AO IMÓVEL,
LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO.