Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 186 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 186 de 2026
Solicita ao CISCOPAR estudo e implementação de sistema digital para solicitação e fornecimento eletrônico de prontuários médicos, exames e atendimentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação