Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS À LEI COMPLEMENTAR nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI.

INCLUI O § 6º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON-COMUDER E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon o evento denominado “Festival de Dança”, realizado anualmente no mês de abril pelo Colégio Luterano Rui Barbosa, e dá outras providências.

denomina de Estrada Rural Benno Vorpagel a via pública compreendida entre BR-163 e a Associação de Moradores da Linha Heidrich, e dá outras providências.

altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda Mirim, e dá outras providências.

concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao ex-vereador Alberto Cerni (Aba) em razão dos seus relevantes serviços prestados ao município.

dispõe sobre a instituição do projeto "Conecta Jovem" no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de apoiar, capacitar e aprimorar as atividades dos grêmios estudantis municipais.

solicita informações ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e da Procuradoria Jurídica, acerca de eventual doação antecipada de área ou tramitação legal em andamento no Parque Ecológico, bem como previsão para o perfilamento das vias do referido bairro.

requer informações sobre o interesse do Executivo Municipal em aceitar ou não doação de pintura artística em uma das paredes da Biblioteca Cidadã, bem como, solicitamos agendamento de reunião conjunta com a secretária de cultura, a artista doadora Maria Zaninello e este vereador solicitante.

solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, tome as providências devidas visando instruir os professores da rede municipal de ensino a preservar a integridade da Bandeira Nacional, símbolo máximo da Pátria, respeitando a legislação e impedindo que seja alterada ou desrespeitada.

solicito informações detalhadas, do executivo municipal, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, Barreiras Prestadora de Serviços, contratada pelo município.

solicito informações detalhadas, ao Executivo Municipal, por meio da diretoria executiva do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sobre a existência de protocolo referente a vazamentos de água decorrentes de canos estourados, visando a regulamentação da revisão da fatura dos munícipes.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, sobre as atividades pedagógicas e educacionais desenvolvias na rede municipal de ensino durante a semana da pátria, detalhando eventuais recomendações, conhecimento ou não e responsabilidades.

Solicita informações acerca do plantio de fumo no perímetro urbano do Distrito de Porto Mendes e questiona as providências adotadas para coibir o uso de agrotóxicos em área urbana.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a obra de reforma do Ginásio de Esportes Avelino Wobeto, do distrito de Margarida, em especial o motivo do atraso, o prazo de conclusão e os valores investidos até o momento.

solicito ao Poder Executivo a atualização da base de dados cartográficos do município junto as plataformas digitais de georreferenciamento.

requer informações sobre a adesão da população Regime Especial de Regularização de Incentivos Fiscais – REIF 2025, bem como os efeitos na arrecadação municipal, adequação legal e administrativa, com apresentação de relatório demonstrativo referente ao período de implantação.

requer informações da COPEL acerca da quantidade de unidades consumidoras com geração distribuída (placas solares) no município de Marechal Cândido Rondon, bem como relatório de consumo e produção de energia dessas unidades.

requer informações sobre todas as associações de idosos existentes no Município de Marechal Cândido Rondon e seus respectivos presidentes ou representantes legais.

solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, procure formalizar um convênio com o Governo do Estado do Paraná para trazer à Marechal Cândido Rondon a “Carreta Saúde da Mulher”, uma unidade móvel equipada para realizar exames preventivos e diagnósticos.

requer informações sobre o andamento da obra de substituição do telhado da Escola Municipal São João Batista, de Novo Três Passos, diante da situação de alagamento de salas e da área administrativa no dia 22 de setembro, além de relatos de possível abandono de obra por parte da empresa contratada.