Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.222, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS EXISTENTES, ALTERANDO O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.381, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DISCIPLINA AS HIPÓTESES QUE ENSEJAM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO OU ATIVIDADE ESPECIAL, NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA DE IMÓVEIS COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.587, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO RESTAURANTE PANORÂNICO DO PARQUE DE LAZER E TURISMO ANITTA WANDERER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

solicita a realização de um estudo técnico por parte do Executivo Municipal visando a adoção de medidas administrativas e legais que permitam a desapropriação da área do Clube Concórdia, localizada no coração da cidade rondonense, visando utilizar referido espaço para a construção de um centro de acolhimento à terceira idade (denominado Centro Dia) e também para instalação de diversos outros órgãos, como CAF, CREAS e outros.

solicita a realização de um estudo técnico por parte do Poder Executivo Municipal, buscando a elaboração de relatório dos imóveis pertencentes ao município, informando também quais estruturas administrativas já existem em cada uma destas regiões e quais ainda o poder público pretende disponibilizar à comunidade, resultando na identificação de terrenos com metragens insuficientes ou situados em locais que já contam com toda a infraestrutura, o que permitirá, após análise legal, que os mesmos sejam leiloados e os recursos advindos sejam exclusivamente aplicados em três finalidades específicas: construção de uma super creche com 500 vagas; construção do novo parque ecológico e de lazer na região do Bairro Primavera e a substituição de todos os telhados das escolas e creches municipais que ainda não receberam esta melhoria nos últimos cinco anos, num investimento aproximado de R$ 15 milhões.

apresenta Moção de Repúdio da vereadora Tania Maion contra à obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Educação, sobre a merenda escolar fornecida aos alunos da rede pública municipal de ensino, detalhando os itens licitados, o valor pago, a data de compra, recebimento e entrega no período compreendido entre os meses de janeiro, fevereiro e março de 2025.

solicito informações detalhadas ao Executivo Municipal e à Secretaria da Saúde sobre os motivos pelos quais as cirurgias de vasectomia e laqueadura deixaram de ser realizadas no município, obrigando os pacientes a serem encaminhados para outras cidades para a realização desses procedimentos, pois no período anterior a pandemia da COVID-19, o Hospital Dr. Cruzatti realizava tais cirurgias, o que torna necessário esclarecer o motivo dessa prática ter sido interrompida, bem como se há previsão para sua retomada.

solicita envio de ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste vereador para que empenhe esforços, junto ao Governo Federal, visando a liberação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon, destinados especificamente para instalação sistema de geração de energia fotovoltaica nas estruturas de captação de água de associações de água do interior, diminuindo sensivelmente os custos de manutenção do sistema.

solicita informações detalhadas do Executivo Municipal com relação a todas as entidades declaradas de utilidade pública existentes no município.

solicita envio de ofício ao deputado estadual Oziel Luiz de Souza (Batatinha), pleiteando o apoio e a intervenção do parlamentar na destinação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon na ordem de R$ 100 mil, através do Programa “Escola Mais Bonita”, do Governo do Estado, permitindo assim a realização de investimentos e melhorias no Colégio Estadual Professor Nilso Franceski, do distrito de Iguiporã.

solicita envio de Ofícios para a Secretaria de Estado de Saúde e Executivo Municipal, apresentando o pedido para formalização de convênio e utilização de veículos “fumacê” para combate ao mosquito Aedes aegipty, transmissor da dengue e de outras doenças.

apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, adote todas as medidas necessárias para contratar e disponibilizar fonoaudiólogos para atendimento da população local.

solicita informações do Executivo Municipal sobre o convênio mantido com o Detran do Estado do Parará para guarda de veículos apreendidos, bem como as medidas a serem tomadas para combater a proliferação do mosquito transmissor da dengue na referida área.

solicita envio de Ofício ao gerente da unidade local dos Correios, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que sejam tomadas as providências devidas visando incluir as vias públicas do Loteamento Leste no roteiro de entrega dos carteiros.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, execute as melhorias necessárias no pavimento asfáltico existente na esquina das ruas Minas Gerais e Cabral, na região central da cidade rondonense.

apresenta a sugestão para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore um projeto e libere recursos que permitam a execução de nova pintura na sinalização horizontal na região do Bairro Líder, mais precisamente nas Ruas São Roque, Porto Alegre e, Sergio Von Muhler, e as ruas colaterais, além desta pintura a comunidade solicita novo recape asfáltico nas vias públicas do Bairro Líder e Santo Amaro.

sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, a realização da roçada completa da área destinada ao Lago do Primavera, no Loteamento Ipê, visando à conservação do espaço, e à prevenção da proliferação do mosquito da dengue, atendendo, ainda, às demandas e sugestões da comunidade.

sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, a inclusão do esporte equestre no programa Bolsa Atleta, com o objetivo de apoiar e promover os atletas da modalidade, proporcionando melhores condições para treinamento e desenvolvimento, promovendo o crescimento e a visibilidade do esporte no município.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, estude a viabilidade de instalar uma lombada na Rua 10 de Abril, nas proximidades do número 2547, no Bairro São Lucas.

apresenta a sugestão para que o Executivo Municipal, através da Secretarias de Esportes, adote as medidas necessárias que permitam uma completa reforma dos banheiros existentes no Estádio Municipal Valdir Schneider.

sugere ao Executivo Municipal que viabilize, por meio da Secretaria de Saúde e com prioridade, a contratação e alocação de agentes comunitários de saúde (ACS) para atuarem na Unidade Básica de Saúde do Bairro Augusto I.

indica ao Executivo Municipal a atualização do Código Tributário Municipal - CTM, passando a conceder a isenção do IPTU para todas as entidades sociais e aquelas já declaradas de utilidade pública por lei municipal.

indica ao Executivo Municipal a instalação de um novo parquinho infantil no Bairro Augusto I, oportunizando condições de lazer para as crianças.

indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, a implantação do atendimento educacional em tempo integral na Escola Municipal Comandante Luiz A. M. Rego, considerando o contexto social do distrito de Porto Mendes.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de uma avenida ligando a rotatória da BR-163, em frente ao Posto Lagartixa, até o Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, considerando que o Governo do Estado do Paraná já repassou a competência de investimentos e manutenção no referido trajeto ao município de Marechal Cândido Rondon.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, adote as medidas necessárias visando a contratação de serviço médico de atendimento na área oftalmológica – especialidade de glaucoma, já que a falta de profissional tem ampliado o tempo de espera para atendimento e gerando transtornos e problemas de saúde, podendo a demora inclusive causar a cegueira.

sugere para que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, analise a possibilidade de contratar um (a) monitor (a) para cada ônibus escolar, além de viabilizar a instalação de câmeras de monitoramento para reforçar a segurança, tanto para os alunos quanto dos funcionários públicos e terceirizados que são responsáveis pelo transporte.

sugere para que o Executivo Municipal, em conjunto com as Secretarias competentes, elabore projeto e libere recursos que permitam a execução de melhorias e manutenção na Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Jardim Marechal.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, inicie estudos e elaboração de projeto que permita a construção de mais uma unidade do CRAS na zona urbana da cidade rondonense, desta feita na região dos bairros Vila Gaúcha e Boa Vista.

sugere que o Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, elabore um projeto e destine recursos para a instalação de uma cobertura, garantindo acesso seguro da estrutura escola à quadra esportiva da Escola Municipal Júlia Wanderley, localizada no distrito de Novo Horizonte.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, procure destinar os resíduos de galhos moídos para produtores rurais certificados e que fornecem alimentos orgânicos para uso na merenda escolar do município.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, que realize uma operação "tapa-buracos" no pavimento asfáltico da Rua Presidente Médici, no Bairro do Lago.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, viabilize a colocação de solo-brita em pequenos trechos da estrada que liga os distritos de Bela Vista e Iguiporã, visando garantir melhores condições de trafegabilidade dos moradores e profissionais.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize maior manutenção dos banheiros do parque de exposições (no Centro de Eventos Werner Wanderer), em especial aqueles utilizados por atletas e crianças do município durante a prática esportiva.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, continue instalando placas indicativas de linhas e localidades em todos os principais acessos, conforme modelo em anexo.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, a criação e manutenção do ambulatório de ostomia para atendimento dos munícipes que carecem deste serviço especializado para acompanhamento e suporte do tratamento.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, procure reformar ou mesmo instalar um novo abastecedouro comunitário na Linha Boa Vista.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, procure formalizar um convênio com a Superintendência Regional Oeste do DER, em Cascavel, para elaborar projeto e liberar recursos que permitam a construção de uma ciclovia ligando a sede do distrito de Novo Três Passos até a Fecularia Horizonte, em Marechal Cândido Rondon.

sugere que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Administração, Educação, Mobilidade e Planejamento, adote as medidas necessárias que permitam a instalação de câmeras de monitoramento em todas as salas de aula dos CMEIs de Marechal Cândido Rondon.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de uma ciclovia no Rodoanel Helmuth Priesnitz, ligando a Avenida Rio Grande do Sul até as imediações da nova estrutura da Secretaria de Infraestrutura.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a execução de um novo recape asfáltico em pequenas extensões das ruas Marechal Deodoro e Paraíba.

reitera a sugestão do vereador que abaixo subscreve para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto visando a instalação de um parquinho infantil e de uma academia ao ar livre no Loteamento Leste.

sugere ao Executivo Municipal que viabilize melhorias na entrada e nas vias internas da Vila Rural Santa Clara, com a realização de reparos que garantam melhores condições de tráfego e segurança para os moradores e demais usuários da via.

sugere que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, viabilize a aquisição e fornecimento de óculos com tecnologia de inteligência e visão artificial, voltados ao atendimento de pessoas cegas ou com baixa visão, como forma de fortalecer o cuidado com a inclusão e a qualidade de vida, em sintonia com o espírito do mês Abril Marrom, instituído pela Lei nº 17/2023, de autoria deste vereador, que visa ampliar as ações de prevenção, combate e reabilitação das diferentes formas de cegueira.

sugere ao Executivo Municipal a ampliação do projeto “Meu Campinho” no Bairro Jardim Primavera, com a instalação de parquinho infantil, meia quadra de basquete, campo de areia e bebedouro, complementando a estrutura já existente e nos moldes da unidade implantada no bairro Vila Gaúcha.

sugere ao Executivo Municipal a instalação de um letreiro turístico no distrito de Porto Mendes, nos mesmos moldes do existente no lago municipal, com os dizeres "Eu Amo Porto Mendes", como forma de fomentar o turismo e valorizar o distrito.

sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, que sejam adotadas as providências cabíveis para viabilizar, em parceria com os governos Estadual e Federal, a implantação de um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).