Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 659
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES EM QUE O REPASSE OCORRER POR INTERMÉDIO DO ESTADO DO PARANÁ (GESTÃO DUPLA), PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022. - |
Aprovado |