Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 068/2009, QUE DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRESÁRIO, ÁS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), sobre o atendimento preferencial nos estabelecimentos e a inserção de placas de atendimento prioritário, incluindo o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

define critérios para nominação de vias públicas e bens públicos no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.

cria regras para a instalação e manutenção de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica existentes no município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providencias.

solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. José Carlos Beluzzi de Oliveira, apresentando a solicitação destes Vereadores para que realize obra que destine de forma correta as águas pluviais do viaduto de acesso a cidade de Nova Santa Rosa, pois hoje é direcionado diretamente em propriedade particular causando grandes transtornos, conforme imagens em anexo.

solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais Evandro Roman e Ricardo Barros, pleiteando a liberação de recursos através de emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon, especificamente para obras de pavimentação poliédrica da estrada rural da Linha Boa Vista, localizada no Município de Marechal Cândido Rondon.

solicita o envio de ofício ao responsável pela Associação Liberdade de Karatê Shotokan - ALKS, apresentando os cumprimentos destes Vereadores, do Poder Legislativo e de toda a comunidade rondonense, pela conquista de 19 medalhas na 1ª etapa do Campeonato Paranaense de Karatê Interestilos 2022, realizado em Assis Chateaubriand.

solicita o envio de ofício aos deputados Federais Sandro Alex, Fernando Giacobbo, Sergio Souza, Ricardo Barros e Leandre Dal Ponte, além dos deputados Estaduais Elio Ruch e Marcel Micheleto apresentando o pedido dos vereadores que abaixo subscrevem, para que cumpram o compromisso assumido com a sociedade rondonense, de intervir junto ao ministério da infraestrutura e ao DNIT, buscando liberar recursos que permitam a conclusão das obras da BR-163.

solicita envio de Ofício ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, Ilustríssimo Senhor Heraldo Trento, sugerindo incluir nas discussões dos royalties, junto a Itaipu Binacional, a implantação de um Fundo de Desenvolvimento para os municípios Lindeiros.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.300, de 13 de dezembro de 2021, em especial a instalação de placas indicativas de nome de Rua Elemar Mauzolf, na Vila Rural Santa Clara.

solicita que o Executivo Municipal tome as providências devidas visando a elaboração de um Projeto de Lei, para envio e aprovação por parte do Legislativo Municipal, visando conceder isenção de ITBI e taxas de avaliação, ou mesmo a redução dos valores atuais, para os mutuários rondonenses contemplados pela Cohapar, facilitando a escrituração direta dos imóveis, utilizando o novo programa denominado “Escrituração Direta”.

solicita envio de Ofícios aos diretores dos colégios Marechal Rondon, Paulo Freire, Monteiro Lobato, Eron Domingues, Antonio Maximiliano Ceretta, Frentino Sackser, Nilso Franceski, Margarida, Novo Três Passos, Rui Barbosa, Curso e Colégio Integral Marechal e Martin Luther, parabenizando a todos os alunos que participaram da fase municipal dos Jogos Escolares do Paraná (Jep´s), em especial os atletas e equipes que alcançaram a classificação para a fase regional do referido evento.

solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao parquinho recentemente instalado na Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto.

requer informações do Executivo Municipal, através dos setores competentes, sobre a manutenção das câmeras de vigilância situadas em prédios públicos.