Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 144 de 2022 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 144 de 2022
solicita que o Executivo Municipal tome as providências devidas visando a elaboração de um Projeto de Lei, para envio e aprovação por parte do Legislativo Municipal, visando conceder isenção de ITBI e taxas de avaliação, ou mesmo a redução dos valores atuais, para os mutuários rondonenses contemplados pela Cohapar, facilitando a escrituração direta dos imóveis, utilizando o novo programa denominado “Escrituração Direta”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação