Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DOS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.

solicita envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, assim como aos Deputados Estaduais integrantes da Frente Parlamentar sobre os Pedágios da Assembleia Legislativa do Paraná, manifestando a posição contrária do Vereador que abaixo subscreve ao novo modelo de pedágio proposto pelo Governo Federal para as estradas paranaenses, em especial a instalação de praças de pedágio entre os municípios de Mercedes e Guaíra e de Guaíra a Terra Roxa.

solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais Sérgio Souza (MDB/PR), Hermes Parcianello (MDB/PR), ao Ministério da Infraestrutura e de cópia à Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (ACIMACAR), ao Programa Oeste em Desenvolvimento (POD) e à Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Oeste do Paraná (CACIOPAR), assim como para todos os Deputados Estaduais e Federais que integram a Bancada da Frente Parlamentar sobre os Pedágios, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem que, ao deliberarem sobre o novo modelo de concessão de rodovias do Anel de Integração, procurem ampliar as obras a serem realizadas sem onerar os cidadãos paranaenses, adotando assim a modelagem que permita a adoção de tarifas mais baixas do que as atuais.

solicita envio de Ofício ao Google Brasil, solicitando que a empresa faça uma atualização do seu banco de dados envolvendo ruas e números de residências localizadas na zona urbana do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, afim de corrigir erros do localizador, que dificultam a vida tanto dos munícipes quanto dos profissionais que atuam na entrega de correspondências.

solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao plano municipal de vacinação contra o COVID-19 e à distribuição das vacinas recebidas.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Fazenda, sobre a base legal utilizada para lançamento da cobrança de IPTU de imóveis rurais localizados às margens da rodovia municipal que liga a PR-467 ao Clube Lira.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial do Serviços Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre a necessidade, ou não, do racionamento de água na cidade rondonense em horários tão extensos, considerando o volume das chuvas registradas nas últimas semanas.

solicita que o Executivo Municipal estude a possibilidade de criar um novo Refis Municipal – Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais e Tributários, oportunizando o pagamento parcelado de débitos vencidos, inclusive com desconto para aqueles munícipes que optarem pelo pagamento à vista.

solicita envio de Ofício ao Diretor-Presidente da Sooro-Renner, empresário William da Silva, parabenizando na pessoa deste a todos integrantes da direção e funcionários da empresa pelos 20 anos de atividades, comemorados neste dia 1° de fevereiro.

solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares do sargento Jerônimo Cichock, lamentando profundamente seu falecimento, ocorrido no último dia 17 de janeiro, aos 74 anos.

solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares Clodoveu Bianchessi, lamentando seu falecimento, ocorrido no último dia 30 de janeiro, aos 73 anos.

solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao planejamento e intenção de retorno das aulas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Escolas Municipais, em razão do Decreto Estadual nº 6.637, de 20 de janeiro de 2021.

solicita ao Poder Executivo do Estado do Paraná, através da Secretaria Estadual de Saúde, que tomem as providências necessárias para o adiantamento da vacinação contra a COVID-19, para os Professores e demais Trabalhadores Educacionais do Estado do Paraná.

solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, em complementação ao Requerimento nº 423/2020, sobre o uso e disponibilidade do aparelho leitor de microchip para identificação eletrônica de animais adquirido pela Secretaria Municipal de Saúde em 2019.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre as obras de pavimentação asfáltica em andamento nas Ruas Londrina e Pastor Mário Hort, no Jardim Paraíso.

solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. José Carlos Beluzzi de Oliveira, apresentando a solicitação para que sejam determinadas as providências necessárias para garantir a manutenção da pavimentação da Rodovia BR-163, entre Marechal Cândido Rondon e Toledo, mesmo durante as obras de duplicação, haja vista o estado precário de diversos trechos da estrada, o que coloca em risco a segurança e a integridade dos usuários.

solicita que o Executivo Municipal procure implementar no Município o que dispõe a Lei Federal nº 13.935/2019, que trata sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

solicita envio de Ofícios parabenizando os servidores públicos municipais Elizandra Marlise Lamb na função (cargo) de Analista Técnica e Alcione Isac Farsen na função (cargo) de Assistente Administrativo da Secretaria de Fazenda do Município, ao servidor Vilson Carlos Kickow na função (cargo) desenhista da Secretaria de Coordenação e Planejamento do Município, e o servidor João Paulo Polles na função (cargo) Técnico de Informática do Município, pelo Prêmio Gestor Público PGP-PR Troféu Tecnologia e Inovação, recebido pelo projeto SIG GEO Marechal Cândido Rondon, no ano de 2020.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a obra de construção de quadra coberta com vestuário junto a Escola Municipal Ana Paula.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a quantidade, metragem e localização de todos os imóveis pertencentes à Municipalidade, tanto na sede da cidade quanto nas sedes Distritais, excluindo desta listagem os imóveis que estão sendo utilizados por parte do Município.

solicita envio de Ofício ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo não meça esforços no sentido de colaborar com os órgãos competentes, especialmente a Secretaria de Estado de Segurança Pública, do Governo do Estado, no sentido de viabilizar uma nova sede para a 2ª Companhia da Polícia Militar, já que a estrutura atual é precária e não atende as necessidades da corporação e da própria comunidade rondonense.