SAPL - Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.409, de 13 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos na lei ordinária n.º 5.311, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.408, de 13 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CLUBE DE IDOSOS AMIZADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 14, de 10 de abril de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para participarem da 3ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, a ser realizada na 2ª Igreja do Evangelho Quadrangular, localizada na Rua 10 de Abril, 915, objetivando a entrega do Título de Cidadã Honorária de Marechal Cândido Rondon a Pastora Leide Mari Santos Leandro Vorpagel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 13, de 10 de abril de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.407, de 05 de abril de 2023 Ementa: institui o Dia Municipal da Cozinheira Escolar de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 9, de 05 de abril de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: em razão da publicação do Ato da Mesa nº 08/2023, convoca o 2º Suplente do Partido União Brasil, Sr. Juliano Astor de Oliveira, para tomar posse como Vereador na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon na data de 10 de abril de 2023, durante a 10ª Sessão Ordinária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 8, de 05 de abril de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: em razão da licença do Vereador Pedro Rauber, nomeado para assumir o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, convoca o 2º Suplente do Partido União Brasil, Sr. Juliano Astor de Oliveira para assumir a vaga na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.406, de 04 de abril de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 4.981, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE A FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PROEM E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM BENS PÚBLICOS, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM GERAL DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.405, de 03 de abril de 2023 Ementa: CRIA CARGOS E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS EXISTENTES, ALTERANDO ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 12, de 03 de abril de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 31 de março de 2023 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 1º de abril de 2021, adota parcialmente o Decreto Municipal nº 77/2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 31 de março de 2023 Ementa: Designa servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon como responsáveis para o envio de dados e informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR no Sistema SIM-AM e SIAP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 31 de março de 2023 Ementa: Nomeia Servidores abaixo relacionados para exercerem a função Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.404, de 30 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 7, de 30 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza os Vereadores Cristiano Luis Metzner (o Suko) e Dorivaldo Kist (Néco) a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 02 a 05 de abril de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 29 de março de 2023 Ementa: Designa a Servidora Pública de provimento efetivo, Aletuza Regina Vicente Scherer, ocupante do cargo de Assistente Legislativa, para exercer a função de Controladora Interna da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 11, de 29 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para participarem da 2ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis, logo após a 9ª Sessão Ordinária, objetivando a entrega do Título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao Pastor Romildo Wrasse. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 27 de março de 2023 Ementa: Exonera a pedido a servidora pública de provimento efetivo, ocupante do cargo de telefonista da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 10, de 27 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 24 de março de 2023 Ementa: Concede férias aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 149, de 23 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTANDO AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO TRIBUTÁRIA E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDO PELO BANCO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.403, de 22 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 6, de 21 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o Vereador Pedro Rauber, acompanhado do assessor parlamentar Egomar Schmidt, a cumprir Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 28 de março a 1º de abril de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 21 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao Dr. Dietrich Rupprecht Seyboth, pelos notórios serviços prestados ao município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 9, de 20 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 20 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: altera o artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Resolução nº 1, de 20 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: altera as redações dos artigos 202, 203 e 204 do Regimento Interno, regulamentando a concessão de honrarias por parte da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 5.402, de 16 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO ASSIS-TENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO – CASA DE MARIA, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADO-LESCENTE – UNIDADE DE MARECHAL CÂNDI-DO RONDON - PR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.401, de 16 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: REESTRUTURA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.788/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 5, de 14 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza os Vereadores Vanderlei Caetano Sauer e Cristiano Luis Metzner, o Suko, acompanhados do assessor parlamentar André Luis Arndt, a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 21 a 23 de março de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.400, de 13 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: denomina de Complexo Esportivo Daniel Henrique Engelmann a estrutura pública localizada nos Lotes 06, 07, 08 e 09 da Quadra 04 do Loteamento Vorpagel, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.399, de 13 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: denomina de Rodovia Municipal Ernesto Seifert Filho a via pública que liga as sedes distritais de Novo Horizonte a Bela Vista, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.398, de 13 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Liberdade de Karatê Shotokan – ALKS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.397, de 13 de março de 2023 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Integrada de Deficientes e Amigos de Marechal Cândido Rondon – ASSINDAMAR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 8, de 13 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 09 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: prorroga a Portaria nº 33/2022 e nomeia novo integrante na Comissão Organizadora para a Câmara Jovem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 7, de 08 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 6, de 08 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para participarem da 1ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, a ser realizada no dia 15 de março de 2023, com início às 19h00, objetivando a entrega do Título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao Pastor Edmar da Silva Ramos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 07 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: aprova as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, referentes ao exercício financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 5, de 06 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 4, de 01 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: regulamenta o procedimento de concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 01 de março de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao Senhor Ademar Dahmer, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 4, de 27 de fevereiro de 2023 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 23 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede férias aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.396, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: reajusta os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.395, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.394, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.393, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.392, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DA FUNDAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.391, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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