Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/18/ato-me_no_03.2024_-_publicacao.pdf da norma Ato da Mesa nº 3, de 04 de março de 2024 (Ato da Mesa nº 3, de 04 de março de 2024)
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PUBLICAÇÃO
Norma Juridica
Ato da Mesa nº 3, de 04 de março de 2024